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NOTA PÚBLICA: Servidores públicos federais repudiam ataque do governo com sinalização de postergação de reajustes previstos em lei

Detalhes: Publicado em Quinta, 27 Julho 2017 19:53

Os Servidores Públicos Federais rechaçam o anúncio do governo federal sobre a possibilidade de postergação do pagamento de parcela de reposição salarial prevista em lei para janeiro de 2018. O governo tenta, mais uma vez, transferir para os servidores e para o serviço público o peso da encruzilhada econômica do país.

As leis já sancionadas e que garantem reposições salariais a muitas categorias do serviço público federal não caíram do céu, tampouco representam acenos de simpatia e afago a esses servidores, elas são resultado de longas e difíceis negociações, conduzidas pelo próprio governo federal por mais de dois anos até que fossem concluídas. Não é apenas o “mercado” que exige segurança jurídica para que seus contratos sejam respeitados, os servidores públicos também, para assim conseguirem dar conta, com normalidade e regularidade, da prestação de serviços de natureza pública, com excelência, com foco no cidadão e nos compromissos do Estado brasileiro.

As categorias envolvidas dedicaram longa jornada perante os poderes Executivo e Legislativo, até a sanção das suas respectivas leis de reestruturação, porque têm consciência da necessidade de terem garantida a devida segurança jurídica que permeia a natureza das funções e atividades por elas desempenhadas, sempre na busca de melhorar a prestação dos serviços públicos, definidores de um Estado Democrático de Direito.

São incompatíveis com a recuperação fiscal do país o panorama de negação das leis vigentes e demais incertezas plantadas pelo governo na direção do funcionalismo público federal. O governo criou um ambiente de tensão e anormalidade nos órgãos envolvidos, tudo que não se quer num momento em que o Brasil precisa da união de todos os esforços, de todos os servidores públicos, para garantir o efetivo cumprimento de suas obrigações constitucionais e superar toda sorte de dificuldades.

A alegação utilizada para postergar a reposição de janeiro de 2018 tem lastro no famigerado ajuste fiscal. Segundo as entidades que representam os servidores federais, outras alternativas devem ser adotadas, inclusive com maior eficiência e menor clima de tensão, como, por exemplo, por meio da revisão da cobrança de dívidas milionárias que o governo pretende perdoar com o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), beneficiando devedores e sonegadores em detrimento da economia do país. Na medida, o governo federal pretende perdoar cerca de R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Absurdo! Além dessa, que o governo olhe com maior atenção para os quase 17 mil cargos em comissão (DAS), não ocupados por servidores de carreira, o que certamente chegaria a superar a “economia” pretendida com mais um ataque aos servidores públicos federais concursados.

As entidades signatárias desta Nota Pública levam ao conhecimento de todas as autoridades e da população que não aceitarão a postura do governo de descumprir leis que estão em vigor. Não aceitarão pagar uma conta, que já tem sido cobrada por diversas vias de todo o funcionalismo público. Entendem que de forma contrária ao que se diz pelas autoridades governamentais, essa iniciativa só tende a piorar a situação fiscal do país, já que são estes servidores os responsáveis pela execução de todas as políticas empreendidas nas esferas de competência da União, inclusive as dedicadas à recuperação fiscal anunciada pelo governo federal.

Brasília-DF, 28 de julho de 2017.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – SINDIFISCO NACIONAL

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal – SINDIRECEITA

Associação Nacional dos Analistas de Infraestrutura – ANEINFRA

Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro - ASOF