Manual de Legislação

I - PESSOAL

 Servidores da Administração Pública Federal

 Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho.

Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.- Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Ofício PR 112/07 - Comissão de Ética Pública. Infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007 - Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. 

Lei nº 10.887, de 18 junho 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro 1998, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Trata sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações).


Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. 

Decreto nº 4.836, de 9 de setembro 2003 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 4.528, de 18 de dezembro de 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 980/93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.


Lei nº 9.527, de 10 de dezembro 1997 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.112/90 e 8.460/92 e da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências


Decreto nº 1.927, de 13 de junho 1996 - Acresce § 8° ao art. 6° do Decreto nº 1.590/95, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e fundações públicas federais.



Instrução Normativa PR/SAF nº 7, de 12 de agosto 1994 - Estabelece os procedimentos a serem observados quanto aos critérios de incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão e função de direção, chefia e assessoramento, da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, à vista do disposto na Lei nº 8.911/94. 


Instrução Normativa PR/SAF Nº 4, de 3 de maio 1994 - Esclarece aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Sistema de Pessoal Civil, quanto ao procedimento a ser adotado quando da concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, de que tratam os arts. 87 e 89 da Lei nº 8.112/90. 


Decreto nº 980 , de 11 de novembro 1993 - Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências



Decreto nº 201, de 26 de agosto 1991 - Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.


Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


Decreto nº 84.669, de 29 de abril 1980 - Regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645/70, e o Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro 1976, e dá outras providências


Lei nº 6.703, de 26 de outubro 1979 - Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/70, e dá outras providências.

Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.

Lei nº 6.226, de 14 de julho 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.


Decreto-lei nº 1.325, de 26 de abril 1974 - Dispõe sobre a aplicação do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645/70, aos servidores aposentados, e dá outras providências.

Decreto nº 72.021, de 28 de março 1973 - Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.

Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro 1973 - Regulamenta a Lei nº 5.809/72, que dispõe do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior

Lei nº 5.809, de 10 de outubro 1972 - Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências

Lei nº 5.645, de 10 de dezembro 1970 - Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências

Servidores do Ministério das Relações Exteriores

Servidores em geral

Portaria de 21 de dezembro de 2009 - expede normas para cessão e uso de Imóveis Funcionais administrados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Portaria n° 534, de 31 de agosto de 2010 - Aprova a classificação, em grupos A, B, C e D, e fixa a lotação numérica dos Postos.

Portaria nº 657, de 1° de outubro de 2009 - Determinar as regras para o financiamento de cursos de idiomas a serem realizados pelos servidores do Serviço Exterior Brasileiro e pelos integrantes do Plano de Classificação de Cargos lotados nos Postos.

Portaria nº 628, de 25 de setembro de 2009 - Aprova o mecanismo de remoção de Oficiais de Chancelaria e demais servidores de nível superior e Assistentes de Chancelaria e demais servidores de nível médio.

Portaria nº 446, de 30 de julho de 2009 - Estabelece índices para a Indenização de Representação no Exterior - IREX para servidores do PCC e PGPE.

Portaria nº 445, de 30 de julho de 2009 - Estabelece índices de Retribuição Básica no Exterior servidores do PCC e PGPE.

Portaria nº 392, de 13 de julho de 2009 - Estabelece índices para a Indenização de Representação no Exterior - IREX para Oficais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.

Portaria nº 391, de 13 de julho de 2009 - Estabelece índices de Retribuição Básica no Exterior para Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.

Decreto n° 6.862, de 27 de maio de 2009 - Estabelece a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.

Portaria nº 205, de 20 de março de 2009 - Disciplina a atualização de dados cadastrais de servidores aposentados e de pensionistas civis do Ministério das Relações Exteriores.

Lei 11.907, de 2 de feveriro de 2009 - Dispõe sobre a restruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assitente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Portaria de 28 de agosto de 2008 - Regulamenta o Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.

Portaria de 7 de novembro de 2007 - Determina as normas para o Curso de Habilitação na áres de Informática, Comunicações e Documentação (CHICD).

Portaria de 1 de novembro de 2007 - Regulamenta o Curso de Contabilidade para o Serviço Exterior (CCSE).

Portaria de 29 de outubro de 2007 - Fixa percentual devido ao servidor, por hora trabalhada, no CHSE.

  Integrantes da Carreira de Diplomata

Portaria nº 222, de 8 de abril de 2010 - Aprova mecanismo de remoções para Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários entre a SERE e os Postos no exterior e entre Postos no exterior.

Decreto n° 6.559, de 8 de setembro de 2008 -  Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Medida Provisórian° 440, de 29 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Diplomata, e dá outras providências. - convertida em Lei - Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.

Portaria n° 171, de 13 de fevereiro de 2007 - Dá nova redação ao artigo 11 de Portaria de 12 de julho de 1996, que regulamenta o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco. 

Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006 (...) - Cria cargos na Carreira de Diplomata (...).


Decreto n° 5.656, de 29 de dezembro de 2005 - Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pela  Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006)

Portaria nº 385, de 29 de junho de 2006 - Altera Portaria n.º 27, de 23 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD). 

Portaria nº 335, de 27 julho 2004 - Altera redação do artigo 9º da Portaria de 12 de julho de 1996, relativo ao prazo de afastamento de serviço dos candidatos para pesquisa ou redação de sua tese no Curso de Altos Estudos. 


Portaria nº 589, de 22 de setembro de 2003 - Lotação de diplomatas na SERE. 

Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008 - Texto modificado pelo Decreto 4947/2004 - Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. 



Portaria Interministerial n° 35, de 2 de outubro de 1998 (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado/ MRE) - Aprova normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho Diplomático - GDD, instituída pela Lei no 9.625, de 1998. 


Decreto-lei n° 2.405, de 29 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências

Decreto nº 90.961, de 14 fevereiro 1985 - Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências

Decreto-lei n° 2.234, de 23 janeiro 1985 - Limita a remuneração e demais vantagens devidas a Diplomatas casados, servindo juntos no exterior


Decreto nº 88.741, de 20 setembro 1983 - Fixa a indenização de representação no exterior para os titulares de Consulados-Gerais de Primeira Classe.

Portaria nº 575, de 13 fevereiro 1987 - Remoção de casal de diplomatas 

Portaria de 12 de julho de 1996 - Regulamento do Curso de Altos Estudos (CAE)

Auxiliares Locais

II – ÉTICA NO FUNCIONALISMO PÚBLICO

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 8.429, de 2 de junho 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei º 8.027, de 12 de abril 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Lei nº 8.026, de 12 de abril 1990 - Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.



III - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 Administração Pública Federal

 Secretaria de Estado

Decreto n°. 7.304, de 22 de setembro de 2010 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

 Portaria de 10 de dezembro de 2008 - Altera o artigo 163 do Regimento Interno da Secretaria de Estado - RISE.

Portaria Nº 14, de 23 de janeiro de 2008 - Cria uma Comissão de de Avaliação de Postos no Exterior.

Portaria de 26 de março de 2003 - Estabelece competência para criar e extinguir Consulados-Honorários e para nomear Cônsules-Gerais.

Portaria de 26 de setembro 2000 - Fixa a lotação das unidades descentralizadas do MRE. 

Decreto nº 1.793, de 18 de janeiro 1996 - Dispõe sobre a Corregedoria do Serviço Exterior.

V - DIVERSOS

Revogado pelo Decreto nº 6.532, de 2008.- Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares

Portaria nº 23, de 13 de julho de 2004 - Institui o Regulamento do Curso de Pós-graduação em Diplomacia, Stricto Senso, em nível de Mestrado, do Instituto Rio Branco 

Portaria nº 106, de 23 de março de 2004 - Regimento do Curso de Pós-graduação em Diplomacia do Instituto Rio Branco. 


Portaria de 20 de novembro 1998 - Regulamento do Instituto Rio Branco. 

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro 1998 - Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências


Portaria de 10 de novembro de 1995 - Estrutura o Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase, PROFA-I. 

Portaria de 1º de novembro de 1995 - Regulamenta o Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase, PROFA-I . 


Decreto nº 86.669, de 30 de novembro 1981 - Altera o regulamento da Ordem de Rio Branco

Portaria nº 494, de 4 de novembro 1980 - Regulamento Interno da Biblioteca do MRE

Decreto nº 84.788, de 16 de junho 1980 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para aprovar e modificar normas reguladoras das atividades consulares brasileiras


Decreto nº 84.451, de 31 de janeiro 1980 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro


Decreto no 70.274, de 9 de março 1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Portaria de 3 de setembro de 2007 - Delega competência ao Secretário-Geral das Relações Exteriores para ceder OCs e ACs a outros órgãos. 

Portaria de 15 de maio de 2007 - Estipula jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais aos servidores lotados na Divisão de Documentos de Viagem – DDV. 


Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Lei nº 11.319, de 06 de julho de 2006 - Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; (....) e dá outras providências.

Convertida na Lei nº 11.356, de 2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos (...) e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. 


Portaria de 1 de março de 2006 - Determina as regras para o financiamento de cursos de idioma local, de inglês e de espanhol a serem realizados pelos servidores do Serviço Exterior Brasileiro e pelos integrantes do Plano de Classificação de Cargos lotados nos postos. 

Portaria de 15 de agosto de 2005 - Designação de Oficial de Chancelaria para Chefia de Setor em Postos no Exterior 

Portaria de 15 de agosto de 2005 - Alocação de Funções Gratificadas (FGs) a Servidores do MRE 


Portaria nº 357, de 26 agosto 2004 - Aprova o Formulário de Avaliação de Desempenho, modelo anexo, a ser utilizado para a avaliação de desempenho do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria candidatos à promoção, nos termos do artigo 44 do Decreto nº 1.565/95 


Portaria de 11 de dezembro de 2003 - Aprova regras da Licença para Capacitação dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores. 

Portaria de 22 de outubro de 2003 - Aprova as disposições referentes às substituições dos titulares de cargos e funções na Secretaria de Estado das Relações Exteriores. 


 Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.


Lei n.º 9.392, de 19 de dezembro 1996 - Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.

Portaria Interministerial nº 5, de 18 agosto 1995 (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado-MARE/ MRE) - Aprova as atribuições das carreiras de Assistente de chancelaria e de Oficial de Chancelaria e dá outras providências 

Decreto no 1.565, de 21 de julho 1995 - Regulamenta a Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria

Lei nº 8.829, de 22 de dezembro 1993 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências


Decreto n° 99.795, de 13 de dezembro 1990 - Dispõe sobre autorizações para que o Ministro das Relações Exteriores e os servidores não diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores se ausentem do país.

Decreto nº 93.325, de 1º de outubro 1986 - Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.

Decreto nº 93.315, de 30 de setembro 1986 - Dispõe sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do Ministério das Relações Exteriores.

(Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)- Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências.


Portaria de 7 de fevereiro 1980 - Sobre a possibilidade de submissão de qualquer funcionário, por determinação da DP, a exame de junta médica para verificação das condições de saúde mínima exigidas para o exercício pleno das funções inerentes ao respectivo cargo.